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INDEPENDÊNCIA JUDICIAL – UM SALVO CONDUTO PARA O JUIZ, NO INTERESSE DA SOCIEDADE

Ao contrário do que pensam alguns “superiores” dos juízes, a independência judicial é um salvo-conduto para o juiz, no interesse da Sociedade. É preciso iniciar um movimento pela independência judicial.

Por Eduardo Feld – Juiz de direito.

Para a população em geral, sem formação jurídica, um conceito desconhecido. Para a comunidade, algo nem sempre bem compreendido. O que é a independência judicial? Vamos explicar, em primeiro, para o leigo. Imagine que você é acusado de um crime que você não cometeu. Imagine ainda que você tomou conhecimento de que os juízes são avaliados por “número de condenações por ano”. O juiz do seu caso ainda não condenou ninguém este ano. Assim, será razoável imaginar que o magistrado tenda a condená-lo, para evitar uma avaliação ruim, ainda que a prova dos autos esteja a seu favor. O exemplo dado acima parece surreal e dá a idéia do que é a “independência judicial”, de uma forma simples, até mesmo ao menos esclarecido dos cidadãos. Ou seja, é preciso que o juiz seja independente – da “opinião pública”, da mídia, dos demais poderes e até mesmo de seus “superiores”, mesmo porque, a rigor, juiz não tem superior, a não ser a Lei e a sua consciência. Assim, o cidadão comum, leitor deste ensaio, diante de uma certidão comprobatória de “número de condenações” de um magistrado, deverá, evidentemente, vislumbrar-se tratar-se de um ato nulo e até mesmo algo a infringir a ética da Magistratura. Mais ainda deveria ser clara a idéia de independência judicial aos membros da comunidade jurídica, sobretudo aos membros do Judiciário. Portanto, a independência judicial é um “salvo-conduto” necessário à ordem social e, se não for considerada assim, causa insegurança a todo cidadão de bem. É preciso, no entanto, que a Sociedade tenha conhecimento de que nem sempre isto é observado, sobretudo quando se trata de colegiados nos quais os atributos técnicos e deontológicos vêm sendo questionados. Este conhecimento, de caráter amplo, é necessário para que o povo, como um todo, venha a iniciar um movimento pela independência judicial, contrapondo-se a todo e qualquer atentado contra este valor, tão caro à nossa civilização. E, para exemplificar, trago à colação um exemplo daquilo que deve ser repudiado – a negação da independência judicial, caracterizada pela idéia de que a mesma não é um salvo-conduto, negando-se assim todo o arcabouço criado pelo legislador constitucional para proteger o magistrado – e, consequentemente, toda a Sociedade – contra nefastas ingerências de “superiores” de todo o gênero. O acórdão do qual se extrai partes aqui consiste numa das retaliações contra o Slapsoftware e entende-se que este artigo poderá ser vítima também de uma retaliação. Portanto, antes de trazê-lo, é preciso explicar o porquê de ser ética tal referência. A LOMAN, lei que rege a disciplina dos magistrados, diz assim: Art. 36 - É vedado ao magistrado:

       (...)
       III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Em primeiro lugar, o processo do qual se fala não está pendente de julgamento, ao contrário, graças ao CNJ, seu julgamento foi anulado. Em segundo lugar, este ensaio é uma obra técnica, que constitui ressalva à vedação acima. Em terceira e final observação, o texto aqui presente preserva os nomes das partes, do relator, do órgão prolator e passagens que sejam desnecessárias. Portanto, eis aqui aquilo que não se deve fazer, sob pena de cair por terra o Estado de direito democrático. Os parágrafos do voto foram por nós numerados para fazer algumas observações: Paragráfos 1 a 9: Até aqui sem problemas, pois há um minitratado sobre a importância da função jurisdicional e da fundamentação das decisões, sendo que concordamos com as colocações ali transcritas. Parágrafos 10 a 14: O poder criador do magistrado (do qual pode ser tirado o exemplo da união civil de pessoas do mesmo sexo) é entendido como “violação ao princípio da fundamentação”. Esta passagem transcorre sem maiores fundamentações... Parágrafo 15: como se não bastasse negar a independência judicial, o relator nega vigência ao princípio da livre apreciação da prova! Parágrafos 16 a 19: O relator admite que o juiz é vinculado às posições jurídicas dos seus “chefes”, o que a Lei e a Constituição não permitem. Parágrafo 19: admite a prisão sem mandado judicial, afirmando que isto está de acordo com a Constituição (???) Parágrafos 20 a 26: continuação da idéia de que o “error in judicando” (erro do juiz sob o ponto de vista de seu “superior”) é razão para punição. Parágrafos 27 a 29: uso da “certidão de número de condenações” Parágrafos 30 e 31: repetição dos argumentos anteriores. Parágrafos 32 a 33: mostra que não é a primeira retaliação... Parágrafo 34: argumento de defesa é usado como agravante, o que é proibido pela Constituição. Neste caso, o argumento é justamente a independência judicial. Parágrafos 35 a 38: aqui se afirma a aberração de que a “independência judicial não é um salvo-conduto” Parágrafos 39 a 42: O mau procedimento por policiais que desrespeitam a Constituição aparece como razão para provar culpa do juiz, ao contrário do que deveria ocorrer numa sociedade moralmente mais avançada, qual seja, que o juiz tenha a prerrogativa de obrigar os policiais a cumprir a Constituição. Encerramos esta análise por aqui. Em breve, novas análises e entenderemos porque o Slapsoftware é tão ameaçador. Duas observações: 1) Não use o acórdão abaixo como jurisprudência. Ele foi anulado pelo CNJ. Fazemos esta transcrição apenas como modelo do que está errado. 2) Se você amanhã for acusado de algo, tenha a sorte de não ser julgado por um juiz que tenha contra si uma “estatística de condenações”. Se você não deseja isto para a Sociedade, indique este artigo para seus amigos.

Processo Administrativo n° (...)

Origem: Tribunal/(...)

Requerente: C. G. DE J.

Requerido: (...)

Advogado: (...)

Curador: (...)

Relator: (...)



EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVES PREJUÍZOS À SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REJEIÇÃO. ARGUMENTO QUE REVELA A INTENÇÃO DE PRATICAR OS MESMOS ATOS NO FUTURO. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE A APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CNJ E ART. 110 DO RI...., CONSONANTE COM O ART. 42, IV DA LOMAN.

(...)

Ficou comprovado que as sentenças que fundamentaram a punição do requerido nos Processos Administrativos nos (...)

Nas referidas sentenças, o magistrado não cumpriu com rigor as disposições legais e atos de ofício, violando a garantia constitucional prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

O princípio do livre convencimento está condicionado ao cumprimento de um conjunto de princípios e procedimentos administrativos, devendo ser exercido para promover a justiça, e não para negá-la, sendo incabível utilizá-lo para desrespeitar princípios constitucionais, a exemplo do princípio da fundamentação.

Consta dos autos depoimentos de policiais demonstrando o desestímulo que a atuação do requerido causou na referida corporação.

A Resolução 135/2011 do CNJ e o artigo ... do Regimento Interno deste Tribunal, consonante com o art. 42, IV da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN prevêem a disponibilidade do magistrado quando necessária para evitar a perpetuação de prejuízos à sociedade.

Aplicação da disponibilidade do requerido.


A C Ó R D Ã O


Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, a unanimidade, em consonância com o parecer de Dr. (...), Procurador Geral de Justiça, rejeitar a Preliminar de não recebimento do processo suscitada pelo requerido, e no mérito, em dissonância com o referido parecer em aplicar ao magistrado (...) a disponibilidade, nos termos do art. 6º da Resolução nº 135/2011 do CNJ e art. 110 do RI..., consonante com o art. 42, IV da LOMAN, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo requerido pela CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA em desfavor do magistrado (...), informando que (...) em virtude dos julgamentos proferidos nos Processos Administrativos nos ..., relatados pelo Desembargador (...).

Justifica a propositura do feito no art. 90 da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado (Lei Complementar nº 165/99).

Acosta diversos documentos às fls. ..., dentre os quais constam cópias de sentenças proferidas pelo requerido, bem como dos acórdãos exarados os autos dos Processos Administrativos nos (...).


Informa que, neles, foi reconhecida a reiteração no descumprimento dos deveres funcionais pelo requerido, com a aplicação da penalidade de censura e impedimento para figurar, durante 01 (um) ano, em lista de promoção por merecimento (fls. ...).

O processo foi inicialmente distribuído ao Desembargador (...), que determinou o envio dos autos ao Desembargador (...) em virtude da existência de conexão com os PAD´s (...).

Às fls. ..., o Desembargador (...), por sua vez, ordenou a redistribuição a um dos membros do Conselho da Magistratura, à vista do art. ... do RI....

Encaminhados os autos, por sorteio, ao Desembargador (...), o mesmo determinou a remessa da ação ao relator para o qual foi originalmente distribuída, aduzindo que, nos termos do art. ... da Lei de Divisão e Organização Judiciária (nº ...), a competência para o julgamento é do Tribunal Pleno (fls. ...).

O Desembargador (...), então, observou a necessidade de nomeação de curador ao requerido pelo Presidente do Tribunal, motivo pelo qual determinou o retorno do processo àquele (fls. ...).

Por meio de despacho à fl. ..., o então Presidente do Tribunal, Desembargador (...), nomeou como curador do requerido o advogado (...), o qual aceitou a nomeação (fl. ...), de modo que os autos, em seguida, retornaram ao Desembargador Relator (fls. ...).

Em substituição ao Desembargador (...), a Juíza Convocada (...) declarou-se impedida para atuar no feito diante do que foi decidido pelo CNJ no Controle Administrativo nº 200810000010813, de 04 de novembro de 2008.

Redistribuídos os autos ao Desembargador (...), foi arguida suspeição por motivo de foro íntimo (fl. ...).

Igualmente procedeu o Desembargador (...)

Por força de despacho deste Relator à fl. ..., os autos foram encaminhados novamente ao Gabinete do Desembargador (...), no qual ainda estava em substituição àquele Relator, a Juíza Convocada (...).

Às fls. 148/148-v, foram distribuídos ao Desembargador (...), que despachou afirmando que deveria prevalecer a distribuição a este Relator.

Em decisão interlocutória de fls. ..., determinei o retorno dos autos ao Presidente deste Tribunal para que fosse oficiado o requerido acerca do teor do feito, nos termos do art. 98 do RI...

O Presidente em exercício, Des. (...) Sobrinho, determinou a intimação do magistrado (fl. ...), realizada no dia ... (conforme atesta a Certidão de fl. ...). Em seguida, foi suscitada questão de ordem ao Tribunal Pleno quanto à competência para processar e julgar o feito, restando decidido que a competência não seria do Conselho da Magistratura, mas sim do Tribunal Pleno (acórdão às fls. ...).

O requerido apresentou defesa em petição de fls. ..., pugnando, preliminarmente, pelo arquivamento da representação por absoluta falta de fundamentação e motivação (...) No mérito, garante que sempre cumpriu fielmente com o dever do seu cargo, voltando-se ao interesse da sociedade e agindo no estrito cumprimento do dever legal.

Diz que a questão que motivou a abertura dos processos era de entendimento pessoal do juiz, de livre convencimento, que somente pode ser combatida por meio de recurso próprio.

Afirma que nunca pesou contra si nenhuma acusação de favorecimento ou corrupção e que o juiz não pode ser processado por suas decisões e entendimentos.

(...) Conforme Extrato de Ata à fl. ..., em ..., este Tribunal decidiu, à unanimidade, pelo afastamento do requerido para o exercício do cargo por 90 (noventa) dias.

Por meio do despacho de fls. ..., determinei (...)

Em parecer de fls. ..., Dr. (...), Procurador Geral de Justiça, opinou pela rejeição da preliminar de ausência de fundamentação e, no mérito, pela improcedência das razões invocadas no Ofício nº ..., mantendo-se o requerido no exercício do cargo de Juiz de Direito.

É o relatório.


VOTO

(...) Isto posto, voto pela rejeição da preliminar.


MÉRITO

(...) Assim, passo a analisar o conteúdo de mérito.


1. O magistrado desempenha, no exercício de suas atribuições, papel crucial no atendimento ao interesse público, conforme expõe José Renato Nalini em "O Compromisso Ético do Juiz" (..., 1998, p. 18):


2. "É indiscutível que a missão do juiz é essencialmente ética. Ele, em suas decisões, está continuamente a dizer o que é certo e o que é errado, não apenas diante do sistema normativo mas, principalmente, perante a consciência jurídica da comunidade. [...]

3. Cumpre ao juiz não se olvidar disso e cuidar de se não distanciar do povo. Ele precisa estar próximo da comunidade que o remunera e a cujo serviço está preordenado. A ele muito foi outorgado em conhecimento, poder e autoridade. E tais talentos devem estar voltados ao atendimento do povo"


4. Dentre os princípios aos quais o julgador deve se subsumir para atender ao interesse público está o Princípio da Motivação, segundo o qual:


5. "O juiz, ao elaborar a sentença, deve expor sua motivação e todo o horizonte dentro do qual desenvolveu, vislumbrando o caso concreto, a extensão da norma aplicada, os princípios gerais de direito intrínsecos à lide e os pressupostos processuais que dirigiram o ato decisório. [...]

6. Afora todos os motivos de segurança das partes, sobre o qual há muito sobre o que expor, a motivação da sentença tem, ainda um caráter explicativo e de convencimento, no tocante à parte que veio a sucumbir no feito, mostrando-lhe que tal resultado não se deve a outros motivos além da incidência da lei ao caso concreto.

7. Importa, na questão da segurança, a motivação, em haver maior controle crítico do 'decisum', de forma a ficar bem visível a vontade do juiz e suas bases, ao prolatar a decisão, possibilitando uma melhor verificação, ainda, dos limites do julgado, garantindo, assim, um direito fundamental as partes: O direito de defesa e a imparcialidade e independência do juiz. [...]

8. Todo o caso levado ao judiciário passa a ter relevo de interesse público. Indiferentemente da natureza da norma ferida pela sentença, o fato de uma norma, de ordem pública, ter sido quebrada afeta não só o indivíduo atingido, enquanto parte, mas também à sociedade, enquanto ente do qual emanam as normas de ordem pública, mesmo que estas estejam, apenas, regrando interesses de ordem privada. [...] Jeremy Bentham já advertia [...], boas decisões são aquelas às quais boas razões podem ser dadas." (ARONNE, Ricardo. O princípio do livre convencimento do juiz. Sergio Antonio Fabris Editor. Porto Alegre: 1996, p. 48-51)


9. Como salientado no voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, "A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial" (RTJ, 163/1.059).


10. A leitura das sentenças proferidas pelo magistrado e já mencionadas permite concluir que houve violação literal ao princípio da fundamentação, porquanto carentes de qualquer sustentáculo.

11. A fim de especificar os atos pelos quais o requerido foi condenado administrativamente à penalidade de censura, transcrevo a seguir os principais trechos do acórdão proferido nos Processos administrativos nos ..., da relatoria do Desembargador (...):


12. "Com efeito, observa-se que em diversas oportunidades, o magistrado a quo, ao arrepio da lei, julgou antecipadamente a lide penal, absolvendo os acusados [...]" (fl. 28)

13. "[...] Registre-se, por oportuno, que na época em que as sentenças transcritas foram proferidas, ainda não se encontrava em vigor a Lei nº 11.719/2008, que deu redação ao artigo 397, do Código de Processo Penal, para possibilitar o julgamento antecipadamente da lide no processo penal.

14. Além do mais, ainda que já estivesse em vigor a Lei nº. 11.179/2008, quando da prolação das sentenças retro transcritas, a falta de provas da existência do fato não constitui uma das hipóteses elencadas no novel texto do art. 397 do CPP, de forma que ainda assim estaria o Juiz decidindo em confronto ao legalmente determinado. [...]

15. Também são várias as decisões de rejeição de denúncia e de absolvição proferidas pelo magistrado investigado, no que diz respeito a acusados de tráfico ilícito de entorpecentes, simplesmente por considerar que os testemunhos prestados por policiais não têm qualquer valor jurídico. [...]" (fl. ...)

16. "[...] Da leitura dos julgados proferidos quando da apreciação dos citados recursos, é possível constatar que os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal são unânimes em admitir o depoimento prestado por policiais como meio de prova [...]" (fl. 37)

17. "[...] Igual entendimento é adotado de forma pacífica pelos demais tribunais brasileiros [...]" (fl. 40)

18. "[...] É de se observar, portanto, que ao proferir decisões de rejeição de denúncia e absolutórias, por considerar que o testemunho prestado por policiais não tem valor jurídico, o investigado ultrapassou os limites da lei, frustrando a persecução penal, como bem reconheceu a Desembargadora (...) (RSE ...). [...]

19. Outro ponto que deve ser destacado é o fato de o indiciado entender que prisões e apreensões, mesmo as realizadas em flagrante delito, necessariamente, deveriam ser antecedidas de mandado judicial, quando a Constituição Federal, nos casos de flagrante delito, admite a prisão sem mandado. [...]" (fl. 44)

20. "[...] Desta forma, não restaram dúvidas de que o Investigado procedeu de forma ilegal e incorreta ao rejeitar as denúncias e absolver os acusados ao entendimento de que as prisões e apreensões, mesmo as realizadas em flagrante delito, necessariamente, deveriam ser antecedidas de mandado judicial.

21. Como se não fosse suficiente, e apenas a título de ilustração, até mesmo porque os documentos colacionados aos autos falam por si, também não se pode deixar de considerar a ausência de fundamentação em algumas das decisões proferidas pelo Investigado.

22. Verifica-se, assim, que em duas ocasiões este Egrégio Tribunal, por sua Câmara Criminal, reconheceu a ausência de fundamentação nas decisões prolatadas pelo magistrado.

23. Na primeira delas, quando do julgamento do Agravo em Execução de registro cronológico nº ..., o Desembargador (...), após transcrever trecho da decisão recorrida, observou que:

24. '..., pela transcrição feita, fica impossível aferir qual o benefício concedido pelo magistrado, se a progressão de regime ou a prisão domiciliar.

25. Na verdade, a decisão agravada não faz qualquer alusão aos requisitos no artigo 112, tampouco no artigo 117, ambos da Lei nº 7.210/84, os quais, respectivamente, tratam sobre os citados institutos. [...] " (fl. 49 – grifos originais)

26. "[...]Portanto, não resta dúvida que a decisão agravada foi proferida em desacordo com os ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e, por esse motivo, deve ser declarada nula. [...]" (fl. 50 – grifos originais)

27. "[...] É de se observar, por oportuno que conforme consta na Certidão de fl. ... (PAD nº ...), passada pela Diretora de Secretaria da ... Vara Criminal da Comarca de (...), desde ..., data em que o Juiz (...) assumiu a titularidade daquela Vara, até ..., data em que foi emitida a Certidão, não tinha sido proferida qualquer sentença condenatória com relação aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, mas tão somente 14 (catorze) absolvições e 09 (nove) rejeições de denúncias. [...]" (fls. 55/56)

28. "[...] Verifica-se, ainda, que as 9 (nove) decisões de rejeição de denúncia constantes nos autos foram impugnadas por Recurso em Sentido Estrito, [...] não havendo notícias de qualquer das decisões tenha sido confirmada. [...]

29. No que tange as 6 (seis) decisões absolutórias retratadas nos autos, todas foram alvo de recurso de apelação criminal [...] não se tendo, também, notícias de que qualquer das decisões tenha sido confirmada.

30. Conforme consta nos artigos 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 119, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, constitui dever funcional cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.[...]" (fl. 56)

31. "[...] No caso em análise, restou mais do que provado ter o Investigado violado, em diversas oportunidades, o seu dever funcional previsto nos artigos e incisos anteriormente mencionados, posto que, como dito, proferiu decisões totalmente desvinculadas dos parâmetros legais aplicáveis, chegando mesmo a 'criar' procedimentos até então inexistentes no direito processual penal, gerando repercussão indesejável perante os demais órgãos envolvidos na persecução penal.[...]" (fl. ...)


32. Vale lembrar que a reiteração no descumprimento dos deveres funcionais por parte do requerido foi reconhecida pelos membros deste Tribunal Pleno à unanimidade de votos, por ocasião da sessão plenária do dia ...

33. (...) ensejando a


inviabilidade de sua permanência no cargo.


34. Mais preocupante ainda se revela o fato de o requerido insistir que "(...) sempre cumpriu fielmente com o dever de seu cargo, voltando-se para o interesse da sociedade, estando certo e convicto de que agiu no estrito cumprimento do dever legal(...)", e que "(...)A questão que motivou a abertura dos processos era de entendimento pessoal do juiz, de livre convencimento mesmo (...)" (defesa do requerido - fl. ...).


35. . Desde já, é de bom alvitre ressaltar que não procede a alegação de que o presente processo administrativo estaria violando o princípio do livre convencimento daquele magistrado no exercício de suas funções jurisdicionais.


36. Com efeito, o livre convencimento não é um salvo-conduto sem peias que se dá ao magistrado, mas está condicionado ao cumprimento de um conjunto de outros princípios e procedimentos administrativos, devendo ser exercido para promover a justiça, e não para negá-la, consonante com os parâmetros constitucionais insertos na Constituição Republicana de 1988.


37. Estamos, in casu e efetivamente, diante de um uso administrativamente abusivo do livre convencimento porque desrespeita, repito, princípios constitucionais, a exemplo d'outros, do princípio da fundamentação, tão caro ao modelo de Estado constitucional democrático e de direito adotado neste país.


38. Ao alegar que agiu sob o amparo do livre convencimento, o requerido revela a possibilidade, talvez até intenção, de reiterar os mesmos atos no futuro, trazendo significante prejuízo, diretamente, ao Poder Judiciário, por via reflexa, à sociedade.


39. Consta dos autos, à fl. 53, depoimento do Delegado de Polícia Civil (...), demonstrando o desestímulo que a atuação do requerido causou na referida corporação. Vejamos, respectivamente:

"[...] Que realmente, em (...), as pessoas que tem sido presas por tráfico de substâncias entorpecentes tem sido soltas muito rapidamente, até mesmo na fase de defesa prévia. [...] Que o tráfico de drogas em (...) hoje em dia é praticamente igual a venda de CD´s piratas, tem em quase toda esquina; [...] Que o depoente e os policiais que com ele trabalham ficaram desestimulados em sua atuação em decorrência das decisões referidas pelo Doutor (...), pois sentiam que os seus trabalhos estavam sendo feito em vão [...]" (grifos originais)


40. "[...] Que em um dia do mês de novembro do ano passado, ouviu uma conversa entre os presos (...); Que o primeiro reclamou que estava preso há muito tempo por causa de um assalto e que a Dra. (...) estava 'embaçando' a sua situação; Que isso significava que ela não estava querendo dar o alvará de soltura dele; Que o mesmo preso disse que quem era detido por tráfico de drogas em (...) era solto de imediato, não chegando a ficar sequer um mês preso; [...] Que ouviu de um policial federal de que não sabe o nome, que aquela polícia estava evitando fazer prisões de tráfico de drogas em (...), pois naquela comarca os flagrantes eram desqualificados; Que disse ainda que passaram a efetuar prisões quando os traficantes estavam em Natal ou outra Comarca do interior." (grifos originais)


41. A informação de que os traficantes preferiam ser presos em (...), porque não passavam muito tempo detidos, foi confirmada pelo custodiado (...), no seu depoimento de fl. (...):


42. "Que realmente conversou com outro preso de nome (...), para quem disse que quem era preso por tráfico de drogas em (...) não passava muito tempo preso, mas quem era preso por outros crimes, como roubo e homicídio, demorava a ser solto;" (grifos originais)

(...) 43. Exatamente para evitar a perpetuação de prejuízos à sociedade, o artigo ... do RI... prevê a possibilidade de o magistrado ser colocado em disponibilidade:


44. "Art. ... O Magistrado será posto em disponibilidade compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justificar a decretação da aposentadoria."


45. Referido artigo, aliás, encontra-se em simetria com o art. 6º da novel Resolução 135/2011 do CNJ, in verbis:


46. "Art. 6° - O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória."


47. Consonante também, com o que disciplina a art. 42, IV da LOMAN, in verbis:

48. "Art. 42 - São penas disciplinares:

I - advertência;

II – censura:

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

49. Omissis..."


50. O requerido não pode mais ser condenado em censura porque, conforme relatado, este Tribunal já decidiu pela sua aplicação na sessão plenária do dia ...

51. Também não se mostra suficiente a penalidade de remoção compulsória. (...)

52. E, com relação à aposentadoria compulsória, também não vislumbro o preenchimento do binômio necessidade-adequação, uma vez que a disponibilidade já se afigura suficiente para surtir os efeitos desejados, isto é, a proteção dos interesses públicos.


53. Por todo o exposto, em dissonância com o parecer de Dr. (...), Procurador Geral de Justiça, voto no sentido de indicar ao magistrado (...) a disponibilidade, nos termos do art. 6º da Resolução nº 135/2011 do CNJ e art. 110 do RI..., consonante com o art. 42, IV da LOMAN, sub censura do Pleno.


É como voto.


(...), de de 2011.


Desembargador (...).

Relator

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